Termos de Serviço da VovoCare

A VovoCare ("VovoCare", "Empresa", "nós" ou "nosso") é um marketplace digital de serviços independentes de cuidado e bem-estar para idosos, atualmente operado por Luis Portas de Iberico Nogueira enquanto aguarda incorporação formal.

Ligamos familiares ou representantes legais que necessitam de serviços de bem-estar para idosos ("Famílias" ou "Utilizadores do Serviço") a cuidadores qualificados que prestam esses serviços ("Cuidadores" ou "Prestadores de Serviço") na União Europeia. Estes Termos de Serviço ("Termos" ou "Acordo") regulam o acesso e a utilização do website, aplicações móveis e serviços relacionados da VovoCare.

Este Acordo aplica-se tanto a Cuidadores como a Familiares ou Tutores. Ao utilizar a Plataforma em qualquer capacidade, aceita ficar vinculado a estes Termos e às políticas aqui referidas, incluindo a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Se não concordar, não deve registar-se nem utilizar a Plataforma.

Leia estes Termos com atenção. Contêm informações importantes sobre direitos, obrigações e recursos legais. Em particular, os Cuidadores são prestadores independentes que pagam à VovoCare uma comissão de 20% sobre os serviços prestados; familiares ou tutores podem ter de manter uma subscrição ativa para aceder a determinadas funcionalidades e relatórios; a Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD; e litígios serão tratados de acordo com a lei aplicável, incluindo proteções obrigatórias do consumidor e regras de jurisdição do país de residência quando exigido.

Ao utilizar a Plataforma, confirma que leu e compreendeu estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Para questões relacionadas com a sua conta, reservas, pagamentos, utilização da Plataforma ou confiança e segurança, contacte support@vovocare.org. Para pedidos de privacidade ou proteção de dados, contacte privacy@vovocare.org.

"Família" ou "Familiar" (também "Utilizador do Serviço") significa um familiar adulto, tutor legal ou outra pessoa autorizada que utiliza a Plataforma para organizar e gerir serviços de cuidado para um idoso. O Familiar declara que tem autorização legal para organizar esses cuidados e, quando necessário, consentir em nome do idoso.

"Cuidador" (também "Prestador de Serviço") significa uma pessoa que oferece de forma independente serviços domiciliários de cuidado ou bem-estar através da Plataforma. Um Cuidador não é empregado, trabalhador, agente ou representante da VovoCare pelo simples facto de utilizar a Plataforma.

"Idoso" ou "Destinatário dos Cuidados" significa a pessoa idosa que recebe serviços de um Cuidador escolhido por uma Família. "Guardian" significa um membro da equipa de confiança e segurança ou apoio da VovoCare que pode analisar informação de elegibilidade, documentação, denúncias ou reclamações na Plataforma. Um Guardian não atribui, gere, dirige ou supervisiona Cuidadores nem os serviços que prestam.

"Serviços" ou "Plataforma" significa o marketplace digital da VovoCare, incluindo o website, a aplicação móvel e ferramentas relacionadas que permitem a Famílias e Cuidadores encontrar-se, comunicar, solicitar ou oferecer reservas, organizar visitas, processar pagamentos e trocar informação de visita permitida.

"Utilizador" significa qualquer pessoa ou entidade que utiliza a Plataforma, incluindo Famílias e Cuidadores. Definições adicionais de privacidade e proteção de dados, incluindo "Dados Pessoais" e "Tratamento", são incorporadas por referência a partir da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

A VovoCare opera um marketplace digital que permite às Famílias publicar pedidos e consultar perfis, e aos Cuidadores independentes decidir se pretendem responder aos pedidos disponíveis. A Família — e não a VovoCare — escolhe o Cuidador. A Plataforma pode facilitar comunicação, reserva, pagamento e informação escrita sobre a visita.

A VovoCare não é prestadora de cuidados, empregadora, agência de trabalho temporário, estabelecimento de apoio domiciliário, prestadora médica ou serviço de emergência. A VovoCare não presta diretamente cuidados, aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento. Os Utilizadores devem consultar profissionais licenciados para decisões médicas e ligar para o número de emergência adequado em situações urgentes.

A Plataforma não deve ser utilizada para solicitar serviços clínicos regulados, salvo se a VovoCare disponibilizar um fluxo de marketplace separado, claramente identificado e limitado a profissionais com credenciais verificadas. Um Cuidador não deve prestar um serviço regulado sem estar autorizado de forma independente nos termos da lei aplicável.

A VovoCare atua como intermediária e não é parte do acordo direto de serviços entre uma Família e um Cuidador. Cada Cuidador decide de forma independente a que pedidos pretende responder e é responsável pela forma, pelo momento e pelas condições lícitas em que presta os serviços acordados. Cada Família é responsável por escolher o Cuidador e acordar diretamente com ele o âmbito do serviço.

Verificações de identidade, documentos, qualificações, referências ou antecedentes são apenas medidas de acesso e informação da Plataforma. Não constituem recomendação, decisão de emprego, licença profissional ou garantia relativa a um Cuidador ou a qualquer resultado. Regras de confiança e segurança, gestão de reclamações, restrições de conta e remoção da Plataforma são medidas de governação do marketplace e não constituem direção ou supervisão dos cuidados.

A Plataforma e os Serviços são disponibilizados "conforme disponíveis". Não garantimos a disponibilidade ou adequação de um Cuidador específico, qualquer correspondência, resultado de serviço ou resultado de bem-estar.

O estatuto jurídico de uma relação é determinado pela lei imperativa aplicável e pelos factos da relação, e não apenas pelas designações usadas nestes Termos. Nada nestes Termos elimina direitos ou obrigações que não possam ser legalmente excluídos.

Todos os Utilizadores devem agir de acordo com a missão da VovoCare de cuidados compassivos e dignos. Cuidadores devem atuar com profissionalismo e compaixão, e Famílias devem tratar Cuidadores e equipa da VovoCare com respeito. Podemos suspender ou terminar contas quando o comportamento contrarie estes valores.

Todos os Utilizadores devem ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade no seu país de residência, e capacidade para celebrar contrato. Familiares e Tutores declaram ter autorização legal para organizar cuidados ao idoso. Quem se regista em nome de uma organização declara ter autoridade para aceitar estes Termos.

As Famílias declaram que nem elas nem pessoas no domicílio do idoso têm histórico que represente risco para terceiros, incluindo condenações ou acusações pendentes por crimes violentos, abusivos ou exploratórios, especialmente contra idosos ou pessoas vulneráveis, ou inclusão em registos oficiais de abuso ou crimes sexuais. A VovoCare pode recusar ou terminar serviços se um ambiente doméstico for inseguro para Cuidadores, sujeito à lei aplicável.

Os Cuidadores devem ter direito legal a trabalhar como independentes no país onde oferecem serviços, competências, formação, qualificações e experiência adequadas, e devem apresentar prova dessas qualificações durante o onboarding.

Ao registar-se como Cuidador, aceita o processo de avaliação da VovoCare, incluindo identificação, referências, verificação de qualificações, histórico profissional e antecedentes criminais quando legalmente permitido. A VovoCare pode recusar ou remover Cuidadores que não cumpram os padrões ou forneçam informação falsa. A avaliação melhora a segurança, mas não garante todos os aspetos do histórico ou caráter de um Cuidador.

Cuidadores devem cumprir leis e regulamentos aplicáveis, incluindo obrigações de registo, licenciamento, saúde e segurança, impostos e segurança social. Todos os Utilizadores devem fornecer informação verdadeira, atual e completa, mantê-la atualizada, manter apenas uma conta salvo aprovação, proteger credenciais e avisar imediatamente a VovoCare sobre uso não autorizado.

A VovoCare pode recusar registos, terminar contas ou limitar acesso por incumprimento destes critérios ou por outras razões legais necessárias para proteger a comunidade e a missão.

A maioria das funcionalidades exige uma conta VovoCare. O registo solicita dados pessoais e credenciais seguras. Os dados pessoais são recolhidos e usados de acordo com a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados conforme o RGPD. Ao criar conta, consente a utilização dos seus dados conforme essa Política e estes Termos.

É responsável por manter a confidencialidade do nome de utilizador e palavra-passe e por limitar o acesso à conta. Famílias podem permitir acesso a co-tutores de confiança, mas continuam responsáveis por todas as ações. Avise privacy@vovocare.org imediatamente se suspeitar de uso não autorizado ou falha de segurança.

As contas destinam-se à organização ou prestação de cuidados através da VovoCare. Não pode usar a conta para fins fraudulentos ou concorrenciais. A VovoCare pode enviar comunicações de serviço por mensagem da Plataforma, email, SMS ou push, incluindo lembretes, confirmações de pagamento, atualizações de políticas e avisos legais. Não é possível optar por não receber avisos essenciais ou legais.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados faz parte destes Termos. Explica que dados recolhemos, como os usamos e protegemos, e como processamento assistido por IA e dados anonimizados podem apoiar melhorias do serviço. Se não concordar com estas práticas, não utilize a Plataforma.

Pode utilizar a Plataforma apenas para a finalidade prevista: ligar Famílias e Cuidadores para serviços de cuidado a idosos. É proibido solicitar negócios não relacionados, anunciar produtos ou serviços externos, extrair dados de utilizadores, enviar spam ou abusar das ferramentas de comunicação.

Os Utilizadores devem tratar todos, especialmente idosos, com respeito e cortesia. São proibidos assédio, discriminação, abuso, exploração, discurso de ódio e qualquer conduta que viole a dignidade de um idoso ou Utilizador. Também é proibido fraude, roubo, violência, exploração ou outro comportamento ilegal.

Não pode interferir com a Plataforma, introduzir código malicioso, atacar o serviço, tentar acesso não autorizado, comprometer segurança ou interromper operações. Estas ações podem resultar em terminação imediata e ação legal.

Comunicações e reservas entre Famílias e Cuidadores devem ocorrer através da VovoCare. Os Utilizadores não podem contornar a Plataforma para evitar taxas ou comissões. Cuidadores não devem solicitar pagamentos fora da Plataforma para serviços iniciados na VovoCare, e Famílias não devem pedir isso. A evasão pode resultar em terminação, cobrança de comissões aplicáveis e suspensão ou revogação de acesso a relatórios, resumos de visitas e dados relacionados. Exceções só são válidas se aprovadas por escrito pela VovoCare.

Informações pessoais recebidas sobre outros Utilizadores ou idosos só podem ser usadas para coordenar o cuidado específico. Não podem ser usadas para marketing, comunicações não relacionadas ou serviços fora da Plataforma. O uso indevido de dados pessoais pode levar à terminação e consequências legais.

Conteúdo submetido, como perfis, fotografias, avaliações, feedback ou mensagens, deve ser verdadeiro tanto quanto saiba, legal e apropriado. A VovoCare pode monitorizar interações na medida permitida por lei e remover conteúdo, advertir, suspender, terminar acesso ou envolver autoridades quando adequado.

A VovoCare utiliza processadores de pagamento terceiros, como Stripe ou fornecedores semelhantes, para gerir transações. As Famílias pagam visitas pela Plataforma. Cuidadores que recebem pagamentos pela Plataforma devem cumprir também os termos do processador, incluindo termos de contas conectadas quando aplicável. A VovoCare não armazena dados completos de cartão nos seus servidores.

Os Cuidadores aceitam que a VovoCare cobra uma comissão de plataforma de 20% sobre o valor bruto pago por cada reserva. Os restantes 80% são pagos ao Cuidador. Por exemplo, se uma Família pagar €100 por uma visita, o Cuidador recebe €80 e a VovoCare recebe €20. Antes da confirmação, a Plataforma apresenta o preço da reserva cobrado à Família e o respetivo valor líquido a pagar ao Cuidador.

As Famílias podem ter de manter uma subscrição ativa para aceder a funcionalidades como pedidos de cuidadores, perfis detalhados, relatórios de visitas e monitorização contínua. Detalhes da subscrição, ciclos de faturação e benefícios serão apresentados no registo ou nas definições. Durante o lançamento, subscrições podem ser dispensadas ou descontadas; alterações futuras serão comunicadas antecipadamente.

Cancelar uma subscrição interrompe a renovação automática salvo indicação contrária. O acesso continua até ao fim do período pago, e reembolsos parciais geralmente não são concedidos, exceto quando exigido por lei ou por decisão da VovoCare. Sem subscrição obrigatória ativa, certas funcionalidades podem ser limitadas.

Taxas específicas da Família, como taxas de reserva ou serviços adicionais, serão divulgadas antes da confirmação. Atualmente, além de eventual subscrição, as Famílias pagam os valores por reserva, incluindo a comissão da VovoCare, sem encargos ocultos.

Comissões e subscrições são geralmente indicadas sem impostos aplicáveis, como IVA, que podem ser adicionados no checkout ou retidos quando exigido. Cuidadores são responsáveis pelas suas próprias obrigações fiscais sobre rendimentos obtidos pela VovoCare.

Todas as transações são processadas em euros salvo indicação diferente. Utilizadores não podem contornar o sistema de pagamento. Reembolsos, créditos, cancelamentos e disputas de qualidade são avaliados caso a caso. Promoções e descontos podem ter termos separados e ser alterados ou interrompidos.

Todo o conteúdo e materiais da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, áudio, vídeo, compilações de dados, software e Conteúdo da Plataforma, pertencem à VovoCare ou aos seus licenciantes e são protegidos por leis de propriedade intelectual. A VovoCare concede uma licença limitada, revogável, intransmissível e não exclusiva para usar a Plataforma apenas para os Serviços.

Os Utilizadores não podem usar nomes, logótipos, marcas ou identidade da VovoCare sem consentimento escrito, fazer engenharia inversa do software ou extrair dados da Plataforma, salvo quando a lei permita para interoperabilidade.

Os Utilizadores mantêm a propriedade do seu Conteúdo de Utilizador. Ao submetê-lo, declara ter direitos para o fornecer e que cumpre a lei e estes Termos. Concede à VovoCare uma licença mundial, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, copiar, modificar, distribuir e apresentar esse conteúdo para operar, promover e melhorar os Serviços. A licença sobrevive à terminação para fins legítimos, cópias de segurança, conformidade legal e avaliações anonimizadas.

Não pode carregar conteúdo difamatório, obsceno, pornográfico, ameaçador, ilegal ou inadequado. Dados sensíveis devem ser partilhados apenas em canais privados apropriados. A VovoCare pode remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos ou direitos de terceiros.

Feedback é voluntário e pode ser usado pela VovoCare sem obrigação. A VovoCare respeita direitos de propriedade intelectual de terceiros e responderá a notificações válidas. Dados pessoais continuam a pertencer ao Utilizador ou titular dos dados relevante, mas a VovoCare pode tratá-los conforme necessário para os Serviços. Dados agregados e anonimizados pertencem à VovoCare e podem ser usados para fins lícitos.

Os Utilizadores podem deixar de usar a Plataforma e terminar a conta a qualquer momento pelas definições ou contactando privacy@vovocare.org. A VovoCare pode reter certas informações após encerramento quando exigido ou permitido por lei, incluindo registos de transações, comunicações, financeiros e de segurança.

A VovoCare pode suspender ou terminar contas ou transações pendentes se acreditar que um Utilizador violou estes Termos ou colocou em risco a comunidade ou o negócio. Motivos incluem violações de utilização aceitável, incumprimento de elegibilidade, informação falsa, falta de pagamento, reclamações graves, incidentes repetidos, ambientes inseguros, má qualidade de cuidados, hacking, spam ou tentativas de comprometer a Plataforma.

Na maioria dos casos, a VovoCare tentará avisar e resolver a situação, mas casos graves como fraude ou ameaças à segurança podem levar a desativação ou banimento imediato. A terminação pode ser temporária ou permanente.

Após terminação, o acesso cessa, reservas pendentes podem ser canceladas, serviços pré-pagos não prestados podem ser reembolsados ou substituídos quando adequado, valores em dívida continuam exigíveis e cláusulas que devem sobreviver continuam aplicáveis. Utilizadores suspensos podem pedir reintegração, a critério da VovoCare.

A VovoCare pode recusar serviço por razões legais, sem discriminar com base em características protegidas.

A VovoCare leva privacidade e proteção de dados a sério. A Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve em detalhe a recolha, utilização, armazenamento e partilha de dados pessoais. Ao aceitar estes Termos, aceita também essa Política.

Recolhemos apenas dados necessários para prestar e melhorar os Serviços, incluindo perfis, necessidades de cuidado, horários, qualificações de cuidadores e dados operacionais como horários de entrada e saída ou notas de sessão. Informação sensível sobre idosos é tratada segundo princípios do RGPD e privacidade desde a conceção.

Os dados são usados para operar a Plataforma, permitir a ligação entre Famílias e Cuidadores, partilhar informação relevante com o Cuidador escolhido pela Família, processar reservas e pagamentos, responder a questões relacionadas com contas, reservas, pagamentos e utilização da Plataforma, prevenir abuso ou fraude e responder a incidentes de segurança. Não vendemos dados pessoais.

A VovoCare pode analisar a utilização da Plataforma e usar sistemas automatizados ou ferramentas de IA para apoiar resumos permitidos, detetar problemas de segurança ou fiabilidade e melhorar funcionalidades. Sempre que possível, a análise usa dados anonimizados ou agregados. Qualquer novo tratamento de dados de categoria especial exigirá base legal adequada, aviso atualizado e consentimento explícito quando exigido.

O marketplace atual não grava nem transcreve áudio durante as visitas. A VovoCare introduzirá captação de áudio da sessão de cuidado e relatórios escritos de visita gerados por IA numa versão futura da Plataforma, e esta funcionalidade tornar-se-á um requisito central para novas reservas após o lançamento. A funcionalidade não fornecerá nem gerará conteúdos de áudio: captará o áudio de uma sessão de cuidado para o transcrever e analisar e gerar um relatório escrito de visita para entrega à Família. Até à ativação, cada Cuidador recolhe de forma independente qualquer informação de visita permitida e prepara e submete o relatório final da visita sob a sua responsabilidade direta.

Antes da primeira gravação, a VovoCare apresentará um aviso de privacidade específico da funcionalidade que explicará exatamente o que será gravado, as finalidades, destinatários, fornecedor de IA, prazos de conservação e eliminação, transferências internacionais, se os dados poderão ser usados para treinar modelos e os controlos disponíveis. A VovoCare estabelecerá as bases legais aplicáveis, realizará qualquer avaliação de impacto exigida e obterá todas as aceitações ou consentimentos afirmativos exigidos por lei antes do início da gravação. Qualquer futura funcionalidade separada de localização, wearable, câmara ou sensor será igualmente comunicada e protegida antes da ativação.

Usamos medidas de segurança padrão da indústria, incluindo encriptação, pseudonimização e controlo de acesso. Utilizadores devem proteger as suas contas e dados exportados. Titulares de dados na UE têm direitos de acesso, correção, eliminação e retirada de consentimento quando aplicável. Contacte privacy@vovocare.org para pedidos ou dúvidas.

Em caso de conflito entre a Política de Privacidade e estes Termos sobre dados, prevalecerá a disposição que oferecer maior proteção aos utilizadores, em conformidade com o RGPD.

A Plataforma e os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", na máxima medida permitida por lei. A VovoCare não garante que os Serviços serão ininterruptos, sem erros ou sempre correspondentes às expectativas.

A VovoCare não garante resultados decorrentes do uso da Plataforma ou dos serviços recebidos. O Cuidador e a Família são responsáveis por avaliar o âmbito, a qualidade e a adequação dos serviços que acordam diretamente. A verificação e as ferramentas de confiança e segurança da Plataforma não constituem supervisão nem garantia.

Na máxima medida permitida por lei, a VovoCare exclui garantias expressas e implícitas, incluindo comercialização, adequação a fim específico, titularidade e não infração. A VovoCare não é empregadora dos Cuidadores, instituição de cuidados, prestadora de saúde, nem fornece aconselhamento, diagnóstico, tratamento, enfermagem ou emergência.

Serviços terceiros, como pagamentos, mapas, comunicação ou integrações de dispositivos, estão sujeitos aos seus próprios termos e políticas. A VovoCare não é responsável pelo seu desempenho, embora procure resolver problemas que afetem o serviço.

Funcionalidades beta ou de pré-visualização podem ser alteradas ou interrompidas a qualquer momento e são fornecidas sem garantias. Direitos obrigatórios do consumidor não são excluídos.

Na medida permitida por lei, a VovoCare e os seus colaboradores, administradores, agentes, subsidiárias e afiliadas não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, lesões pessoais salvo quando a lei disponha, sofrimento, angústia emocional ou perdas intangíveis decorrentes da utilização da Plataforma, impossibilidade de utilização, interações entre Utilizadores ou acesso não autorizado a dados.

A responsabilidade da VovoCare limita-se a matérias decorrentes das suas próprias ações ou omissões na operação da Plataforma. A VovoCare não é responsável por perdas, lesões ou danos resultantes de atos ou omissões de Cuidadores, Famílias ou terceiros, pois não é parte do acordo direto de prestação de serviços.

Quando a VovoCare for diretamente responsável nos termos da lei aplicável, a responsabilidade total agregada não excederá €100 ou o total de taxas pagas pelo Utilizador à VovoCare pelo acesso à Plataforma nos 12 meses anteriores, consoante o menor valor, salvo quando a lei obrigatória determine diferente.

Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, incluindo dolo, negligência grave, fraude, morte ou lesão pessoal causada por negligência própria da VovoCare quando legalmente estabelecida.

Os Utilizadores são responsáveis pelo uso da Plataforma e pelos resultados das interações. Litígios entre Famílias e Cuidadores devem ser dirigidos contra a parte responsável, exceto quando a VovoCare tenha violado diretamente um dever legal. Os Utilizadores libertam a VovoCare de reclamações decorrentes de disputas com outros Utilizadores, exceto por incumprimento ou negligência próprios da VovoCare.

Recomendamos que os Utilizadores obtenham seguros adequados quando relevante. A VovoCare pretende manter seguros empresariais e de proteção de dados à medida que cresce, mas a cobertura pode ser limitada e não cobrir perdas dos Utilizadores diretamente.

Concorda em indemnizar, defender e isentar a VovoCare, afiliadas, administradores, responsáveis, colaboradores, agentes e representantes de reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários jurídicos razoáveis, decorrentes do uso ou abuso da Plataforma, do seu conteúdo, violação destes Termos, interações ou disputas com outros Utilizadores, ou violação da lei.

Em linguagem simples, se um terceiro apresentar uma reclamação contra a VovoCare por algo que fez ou deixou de fazer, aceita suportar os custos de defesa e eventual responsabilidade na medida em que tenha culpa. Isto pode incluir um Cuidador que cause dano durante uma sessão, uma Família que publique conteúdo difamatório ou um Utilizador que use dados indevidamente.

Aceita cooperar com a VovoCare na defesa de qualquer reclamação. A VovoCare pode assumir controlo exclusivo da defesa às suas expensas, e não pode celebrar acordo que imponha obrigações à VovoCare sem consentimento escrito. A obrigação de indemnização sobrevive à terminação.

Antes de procedimentos formais, contacte support@vovocare.org para tentarmos resolver o litígio informalmente através de apoio, escalonamento interno ou mediação por Guardian. Procuramos resolver questões de forma amigável e de boa-fé. Pedidos de privacidade ou proteção de dados devem continuar a ser enviados para privacy@vovocare.org.

Se a questão não for resolvida por conversas iniciais, qualquer parte pode propor mediação com mediador neutro, presencialmente ou remotamente. A mediação é voluntária, não vinculativa, e os custos são normalmente partilhados salvo acordo diferente.

Se o litígio continuar sem solução, as partes podem submetê-lo a arbitragem vinculativa quando a lei permitir. A arbitragem será conduzida em inglês segundo as regras aplicáveis no foro acordado, por entidade arbitral reputada ou árbitro independente. Direitos obrigatórios de jurisdição do consumidor prevalecem quando as partes não acordem foro.

O árbitro pode resolver questões de facto e de direito e conceder medidas que um tribunal competente poderia conceder, sujeito a estes Termos e à lei obrigatória. A arbitragem será confidencial quando possível, e a decisão escrita poderá ser executada em tribunal competente. Ao aceitar arbitragem, pode renunciar ao direito de julgamento em tribunal, exceto quando a lei disponha diferente.

Se a arbitragem não estiver disponível, não for usada ou uma exceção se aplicar, os litígios podem ser levados aos tribunais com jurisdição segundo a lei aplicável. Sem prejuízo das regras imperativas de jurisdição, podem ser instaurados processos contra o atual operador nos tribunais competentes em Portugal. Os consumidores da UE mantêm qualquer direito de recorrer aos tribunais do seu país.

Exceções incluem pequenas causas, medidas urgentes ou cautelares e reclamações que não possam legalmente ser submetidas a arbitragem. Na máxima medida permitida por lei, reclamações devem ser individuais e não ações coletivas ou representativas. Se a renúncia a ação coletiva for inexequível, não se aplicará nessa jurisdição.

Estes Termos são regidos pela lei do país de estabelecimento do operador, exceto quando se apliquem leis obrigatórias de consumo do país de residência do utilizador. Os Utilizadores não perdem proteções obrigatórias locais ou da UE.

A VovoCare não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo desastres naturais, inundações, pandemias, incêndio, guerra, terrorismo, distúrbios civis, conflitos laborais, falhas de energia, internet ou telecomunicações, atos governamentais ou eventos semelhantes.

Durante um Evento de Força Maior, as obrigações afetadas ficam suspensas. A VovoCare fará esforços razoáveis para avisar Utilizadores e retomar o serviço. Se o evento continuar por período prolongado e afetar serviços críticos, a VovoCare ou o Utilizador podem cancelar serviços afetados ou terminar o Acordo sem responsabilidade além de valores já acumulados.

Esta cláusula não dispensa obrigações de pagamento por serviços já prestados ou taxas já incorridas antes do Evento de Força Maior.

A VovoCare pode rever ou atualizar estes Termos para refletir mudanças da Plataforma, práticas operacionais ou requisitos legais. Alterações materiais serão comunicadas por publicação, email, aviso na aplicação ou outros meios apropriados.

Os Termos atualizados entram em vigor na data indicada, ou quando publicados se não houver data. A continuação da utilização após essa data constitui aceitação. Se não concordar, deve deixar de usar a Plataforma e pode terminar a conta.

Quando a funcionalidade de captação de áudio da sessão de cuidado e geração por IA de relatórios escritos for lançada, a VovoCare poderá exigir que os Utilizadores aceitem afirmativamente Termos atualizados antes de efetuarem ou aceitarem novas reservas ou continuarem a utilizar o serviço central reformulado. Os Utilizadores que não aceitem o requisito central atualizado poderão ficar impossibilitados de efetuar ou aceitar novas reservas, mas manterão o acesso aos direitos aplicáveis de proteção de dados e do consumidor, às opções de encerramento da conta e aos registos históricos que devam permanecer disponíveis ou ser conservados por lei.

Alterações menores, como clarificações, contactos ou atualizações legais sem impacto material, podem ser feitas com ou sem aviso direto. A versão atual estará sempre acessível com a data de atualização. Podemos manter arquivo de versões anteriores quando exigido ou útil para transparência.

Políticas referidas, incluindo a Política de Privacidade, podem também ser atualizadas segundo os seus próprios procedimentos e requisitos legais.

Estes Termos, juntamente com políticas e acordos incorporados, constituem o acordo integral entre si e a VovoCare sobre a Plataforma e os Serviços e substituem comunicações ou declarações anteriores.

A falta de execução de qualquer cláusula não constitui renúncia. Se uma cláusula for inválida, ilegal ou inexequível, será executada na máxima medida permitida e o restante continuará em vigor.

Não pode ceder estes Termos sem consentimento escrito da VovoCare. A VovoCare pode ceder direitos e obrigações, incluindo no âmbito de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos.

Estes Termos não criam agência, parceria, joint venture, emprego ou relação semelhante. Cuidadores e Famílias são partes independentes, e Cuidadores não são empregados ou agentes da VovoCare.

Estes Termos não conferem direitos a terceiros salvo indicação expressa, como afiliadas, prestadores e partes indemnizadas. A versão inglesa prevalece se houver conflito com traduções. Avisos podem ser enviados por email, correio ou publicação na Plataforma; avisos à VovoCare devem ser enviados para privacy@vovocare.org. Aceitação eletrónica tem o mesmo efeito que assinatura física.

Cada parte cumprirá as leis aplicáveis, incluindo proteção de dados, consumo, impostos, trabalho, plataformas e cuidados a idosos. Títulos são apenas conveniência, e expressões como "incluindo" significam "incluindo sem limitação".

A VovoCare procura cumprir integralmente o RGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis. Os Utilizadores podem apresentar reclamações à Autoridade de Proteção de Dados relevante no país da UE ou EEE onde vivem, trabalham ou acreditam que ocorreu um problema. A VovoCare pode ser contactada em privacy@vovocare.org e nomeará um Encarregado de Proteção de Dados se e quando exigido por lei.

Consumidores da UE podem ter direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias para certos contratos online de serviços ou serviços digitais. Pedidos relativos a subscrições devem ser enviados para privacy@vovocare.org. Se solicitar serviço imediato e começar a usar funcionalidades premium de imediato, pode perder esse direito quando a lei permitir. Reservas de sessões em data específica podem estar sujeitas a exceções e políticas de cancelamento da VovoCare.

Estes Termos pretendem respeitar regras da UE sobre cláusulas abusivas e direitos obrigatórios do consumidor. Se uma cláusula for considerada abusiva ou inexequível para um consumidor, não vinculará esse consumidor, mas o restante continuará aplicável.

A VovoCare cumprirá regras locais obrigatórias nos países onde opera, incluindo Portugal e Espanha, como requisitos de cuidados, plataformas, consumo, trabalho, contratos eletrónicos, língua local e reclamações. Dados de registo corporativo, sede e IVA serão publicados ou atualizados após incorporação ou registo formal.

Se Cuidadores forem considerados utilizadores empresariais ao abrigo do Regulamento UE 2019/1150, a VovoCare assegurará tratamento justo, aviso de alterações materiais, sistema interno de reclamações, mediação quando exigida e transparência sobre fatores de ordenação, como tempo de resposta e avaliações.

A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em julho de 2025. Os Utilizadores podem contactar diretamente a VovoCare, e a VovoCare cooperará de boa-fé com organismos ADR nacionais ou pan-europeus disponíveis quando aplicável.

Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios de jurisdição ou proteção do consumidor na UE, incluindo regras de Bruxelas I que podem permitir consumidores intentar ações nos tribunais do seu país.

Ao utilizar a Plataforma VovoCare, aceita estes Termos de Serviço. Obrigado por ajudar a construir um marketplace de confiança para serviços independentes e dignos de cuidado e bem-estar para idosos.